Câmara Municipal de Alvorada
Gabinete da Presidência

Portaria nº 032/2026

Ratifica a contratação direta por dispensa de licitação para execução de serviços de paisagismo no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada - TO.

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 72 e 75, inciso II;

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para execução de serviços de paisagismo, visando à implantação, plantio e ornamentação de jardim nas dependências desta Casa Legislativa;

Considerando a formalização da demanda, bem como a existência de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;

Considerando que o valor estimado da contratação encontra-se dentro dos limites legais para dispensa de licitação em razão do valor;

Resolve:

Art. 1º Autorizar a instauração de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada em paisagismo, destinada à execução de serviços de implantação, plantio e ornamentação de jardim nas dependências da Câmara Municipal de Alvorada, com fornecimento de materiais, insumos e demais elementos necessários à execução do objeto.

Art. 2º Determinar que a condução do procedimento seja realizada pela Central de Aquisições e Contratações Públicas, por meio do agente de contratação designado, observando-se as exigências legais pertinentes.

Art. 3º Autorizar a realização de pesquisa de preços e a abertura de prazo para recebimento de propostas por meio eletrônico, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Após a instrução e seleção da proposta, os autos deverão ser submetidos à autoridade competente para fins de ratificação da contratação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

Alvorada – TO, 24 de março de 2026.