CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 037/2026

Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa visando à aquisição de materiais de limpeza, higiene e conservação para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Alvorada - TO, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de pequeno valor;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais de limpeza, higiene e conservação, indispensáveis à manutenção das condições adequadas de asseio e funcionamento das atividades administrativas desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que foram observados os procedimentos de planejamento da contratação, com a devida formalização da demanda, estimativa de preços e verificação da disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada mostra-se vantajosa para a Administração, atendendo aos princípios da economicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa VILMAR DE SOUSA RODRIGUE, inscrita no CNPJ nº 00.278.965/0001-40, para fornecimento de materiais de limpeza, higiene e conservação destinados à Câmara Municipal de Alvorada/TO.

Art. 2º O valor global da contratação é de R$ 7.472,65 (sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme proposta apresentada e devidamente aprovada no processo administrativo, Dispensa de Licitação nº DL/2026.019-CMA.

Art. 3º A contratação deverá observar as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta do contratado e demais documentos que integram o processo administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alvorada/TO, 01 de abril de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal