CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA N° 056, 27 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para publicação de matérias institucionais no site da web, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alvorada/TO."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais:
Considerando que o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e Decreto Federal n° 12.343/2024 dispõe sobre o casos de dispensabilidade de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos);

Considerando, que a contratação direta não pressupõe a inobservância dos princípios administrativos, nem, tampouco, caracteriza uma livre atuação da administração. Quando em verdade há um procedimento administrativo de Dispensa de Licitação que antecede a contratação, possibilitando também tratamento igualitário a todos quando da realização da pesquisa de preço no mercado através de orçamentos, conforme fora realizado previamente pela setor de compras.

RESOLVE:

Art. 1° Declarar dispensado o Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada para publicação de matérias institucionais no site da web, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alvorada/TO.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, DE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada-TO, aos 27 de Janeiro de 2025.

Ver. Douglas Mengoni da Silva, Presidente