DESPACHO
A ASSESSORIA JURIDICA PARA EMISSAO DE PARECER JURIDICO SOBRE O PROJETO DE LEI EM COMENTO
Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: | |
Signatário(a): | ATANASIO ARAUJO DA COSTA |
Data e Hora: | 17/01/2025 16:40:51 |
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