CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - TOCANTINS
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE DECRETO - FEVEREIRO/2025

A Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, por meio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta declarar, para os devidos fins de direito, que não houve emissão de decreto no âmbito deste Poder Legislativo durante o mês de fevereiro de 2025.

A presente declaração é expedida para fins de atendimento à Matriz de Transparência Pública, conforme preceitua a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei da Transparência nº 131/2009, bem como os normativos expedidos pelos Tribunais de Contas, especialmente os critérios definidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), no tocante à publicidade e à transparência ativa das informações referentes à gestão pública.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que surta os efeitos legais cabíveis.

Alvorada – TO, 28 de fevereiro de 2025.

MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Alvorada – TO