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E-SIC/Ouvidoria

por al — publicado 15/11/2022 11h55, última modificação 16/11/2024 16h50

O SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA), É A UNIDADE RESPONSÁVEL POR ATENDER AOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO FEITOS A ESTA CASA DE LEIS, EM ATENDIMENTO À LEI 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).

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